Em aplicação das disposições do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados de abril de 2016 (RGPD), Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais (LOPDGDD), e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), informamos que a Associação Ius Omnibus, proprietária deste site www.theconsumerclaim.com (doravante Ius Omnibus), mantém o compromisso de cumprimento rigoroso da legislação vigente sobre o tratamento de dados pessoais e segurança da informação, a fim de garantir aos seus usuários que a coleta e o processamento dos dados fornecidos são realizados com garantias de segurança total. Antes de entrar em contato com a Ius Omnibus e fornecer qualquer dado pessoal, você deve ler esta "Política de Privacidade" e aceitá-la marcando a caixa estabelecida nos respectivos formulários de registro da Ius Omnibus ou por meio do procedimento equivalente estabelecido, se aplicável.
Nossa Política de Privacidade afeta tanto as informações pessoais que você nos fornece quanto todos os dados que você nos fornece ao acessar qualquer um dos serviços disponíveis na web.
- Como obtemos seus dados pessoais?
Coletamos seus dados pessoais em diferentes ocasiões:
Por meio dos formulários nas páginas de casos individuais e/ou na página "Contato"
Através do envio de boletim informativo por e-mail.
- Que informações podemos obter sobre você por meio das Seções e Formulários mencionados? (Direito à informação)
Os seguintes dados pessoais serão solicitados: Nome e E-mail na seção "Contato", para entrar em contato com você e responder a quaisquer dúvidas, perguntas e/ou sugestões que você possa ter, por e-mail.
Os dados pessoais serão coletados: Nome, E-mail e Telefone nas páginas de casos individuais, para incorporá-los à lista de contatos do site, para que você receba nosso Boletim Informativo com novidades do caso, bem como publicações de nossos serviços e outras atividades desenvolvidas pela Ius Omnibus, quando forem transmitidos periodicamente e automaticamente por e-mail.
Para que as informações que coletamos estejam sempre atualizadas e não contenham erros, pedimos a nossos clientes que nos notifiquem, o mais rápido possível, das modificações e retificações de seus dados pessoais.
- Como você nos dá seu consentimento para o processamento de dados?
Será entendido que o usuário aceita as condições estabelecidas nesta "Política de Privacidade" e concede seu consentimento expresso, inequívoco e informado para o processamento de seus dados pessoais pelo proprietário do site de acordo com as disposições do RGPD, se ele pressionar o botão "ENVIAR" ou "REGISTRAR" encontrado nos formulários de entrada de dados. Todos os dados pessoais detalhados na seção II, bem como quaisquer outros dados fornecidos pelos usuários que possam ser obtidos por meio do preenchimento dos formulários hospedados no site da Ius Omnibus, serão processados pela Ius Omnibus, que consiste em seu respectivo registro de atividades, que será responsável e destinatário das informações.
Os dados pessoais coletados de nossos usuários são armazenados pela Ius Omnibus, que garante as medidas técnicas e organizacionais adequadas para impedir a integridade e a segurança das informações pessoais fornecidas. Os dados coletados são adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao escopo, propósitos e serviços específicos, explícitos e legítimos detalhados nesta política de privacidade e coletados no site iusomnibus.eu
- Como mantemos seus dados protegidos?
Para garantir proteção e manter a segurança, integridade e disponibilidade de seus dados, usamos várias medidas de segurança. Embora em transmissões de dados pela Internet ou de um site não seja possível garantir proteção absoluta contra intrusões, tanto nós quanto nossos subcontratados fazemos todos os esforços para man
manter medidas de proteção física, eletrônica e de procedimentos para garantir a proteção de seus dados de acordo com os requisitos legais aplicáveis nesta matéria. As medidas que usamos incluem:
-
limitar o acesso aos seus dados apenas às pessoas que precisam conhecê-los em vista das tarefas que executam;
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regra geral, transferir os dados coletados em formato criptografado;
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instalar sistemas de proteção de perímetro para infraestruturas de computadores ("firewalls") para impedir o acesso não autorizado, por exemplo, "hackers", e
-
monitorar regularmente o acesso aos sistemas de computadores para detectar e interromper qualquer uso indevido de dados pessoais.
Nos casos em que fornecemos a você (ou você escolheu) uma senha que permite o acesso a certas partes de nosso site ou de qualquer outro portal, aplicativo ou serviço sob nosso controle, você é responsável por mantê-la em sigilo e por cumprir todos os outros procedimentos de segurança que notificarmos a você. Você não poderá compartilhar sua senha com ninguém.
- Por quanto tempo mantemos seus dados?
Seus dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir o objetivo para o qual foram coletados. Se seus dados forem usados para vários fins que exigem que os retenhamos por diferentes períodos de tempo, aplicaremos o período de retenção mais longo.
Em qualquer caso, limitamos o acesso aos seus dados apenas às pessoas que precisam usá-los para realizar suas funções.
Nossos períodos de retenção de dados são baseados em necessidades comerciais, portanto, em relação aos dados pessoais que não são mais necessários, ou o acesso a eles será limitado ao cumprimento de obrigações estritamente legais ou eles serão destruídos de forma segura.
Finalidades relacionadas à execução de um contrato: no que diz respeito ao uso de suas informações para o gerenciamento de qualquer obrigação contratual que tenhamos com você, manteremos esses dados durante o período de validade do contrato e durante os dez anos seguintes, neste último período, os referidos dados permanecerão bloqueados e só poderão ser usados para atender a possíveis consultas ou reivindicações posteriores.
Finalidades relacionadas ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias: determinadas informações devem ser mantidas durante os períodos exigidos pelas regulamentações específicas que resultam de aplicação (fiscal, comercial, prevenção de lavagem de dinheiro, etc.). Durante este período de tempo, esses dados permanecerão bloqueados e só poderão ser usados para atender a possíveis consultas ou reivindicações posteriores.
A Ius Omnibus não transfere seus dados a terceiros, exceto nos casos em que haja uma obrigação legal, nem realiza transferência internacional dos mesmos.
- Controle de Privacidade
O usuário terá controle sobre seus dados e poderá acessá-los e alterá-los a qualquer momento. Da mesma forma, você pode solicitar o cancelamento do uso de seus dados pessoais no seguinte e-mail: info@mpc.one
Uma vez que a relação com a Ius Omnibus termina, ou seja, quando o usuário cancela a inscrição no serviço, todos os seus dados pessoais serão automaticamente excluídos, que permanecerão bloqueados para cumprir as obrigações legais de acordo com as disposições da Seção V
- Como você pode exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação, portabilidade de dados e oposição ao processamento de Dados Pessoais?
Os usuários do site da Ius Omnibus podem exercer os direitos detalhados anteriormente reconhecidos pelo RGPD a qualquer momento e gratuitamente por meio de uma comunicação dirigida à Ius Omnibus, com endereço na Avenida 24 de Julho - Second Home Lisboa Mercado da Ribeira, 1200-479 Lisboa Portugal; ou por e-mail: info@iusomnibus.eu, Ref .: Proteção de Dados Pessoais. Da mesma forma, lembramos a possibilidade de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal pelo processamento de seus dados pessoais pela Ius Omnibus.
A Ius Omnibus não usará dados pessoais para um fim diferente do expresso na Seção II e manterá as informações fornecidas como confidenciais. Da mesma forma, em conformidade com as disposições da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de envio de comunicações comerciais via e-mail, a Ius Omnibus incluirá um endereço de e-mail (info@iusomnibus.eu) onde os usuários podem exercer seus direitos de acesso, limitação, retificação a qualquer momento ou oposição, para cancelar a inscrição a qualquer momento, e consequentemente não receber nenhum tipo de informação ou comunicação.
A Ius Omnibus se preocupa em garantir a segurança e a confidencialidade de seus dados. Por esse motivo, informamos que implementamos medidas técnicas e organizacionais de acordo com o "Princípio de integridade e confidencialidade" previsto no artigo 5.1.f) e as disposições do artigo 32 do RGPD, que garantem adequada segurança dos dados pessoais, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilegal e/ou para evitar sua alteração, perda, destruição ou danos acidentais, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos quais estão expostos, quer provenham de ação humana ou do ambiente físico ou natural.
Lembramos que você tem o direito de solicitar:
-
mais detalhes sobre o nosso uso de suas informações,
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uma cópia das informações que você nos forneceu,
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corrigir imprecisões nas informações que mantemos,
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excluir informações para as quais não temos mais uma base legal para usar,
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revogar seu consentimento para o processamento de seus dados para esses fins, nos casos em que o processamento dos dados é condicional ao consentimento, bem como para qualquer comunicação de marketing direto,
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opor-se a qualquer processamento de seus dados - incluindo a criação de perfil - que tome o interesse legítimo como base legal, a menos que nossas razões para realizar tal processamento superem qualquer possível prejuízo aos seus direitos de proteção de dados,
-
restringir a forma como usamos seus dados enquanto uma reclamação está sendo investigada.
O exercício por você desses direitos está sujeito a certas exceções por motivos de interesse geral (por exemplo, a manutenção da confidencialidade do aconselhamento jurídico). Se você exercer qualquer um desses direitos, verificaremos se você realmente tem autorização para fazê-lo, responderemos a você dentro de um mês ou dentro do prazo máximo previsto na regulamentação portuguesa, se este for menor.
Se você não estiver satisfeito com a forma como usamos suas informações ou com nossa resposta ao exercício de qualquer um desses direitos, poderá apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal (www.cnpd.pt).
- Bases Legais para o Processamento de Dados Pessoais
O uso de seus dados nas condições descritas acima é permitido pelos regulamentos de proteção de dados europeus e portugueses de acordo com as seguintes bases legais:
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Você expressou seu consentimento (foi apresentado a você um formulário de consentimento para autorizar o processamento de seus dados para determinados fins; você pode revogar o consentimento dado a qualquer momento);
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O processamento de seus dados é necessário para a gestão e manutenção da relação com a Ius Omnibus;
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O processamento de seus dados é necessário para cumprir nossas obrigações legais;
-
Usamos seus dados para alcançar um interesse legítimo e nossas razões para fazer isso superam o possível prejuízo aos seus direitos à proteção de seus dados;
Pode haver finalidades que são permitidas sob outras bases legais; nesses casos, faremos o possível para identificar a base legal em questão e comunicá-la a você assim que tomarmos conhecimento de sua existência.
- Uso de Cookies
Um cookie é um arquivo de texto que um servidor web pode salvar no disco rígido de um computador para armazenar informações sobre o usuário, e só pode ser lido pelo site que o enviou para o computador. Assim como qualquer dispositivo de armazenamento e recuperação de dados no equipamento terminal dos destinatários. O portal da web www.mpc.one usa cookies para acessar informações relacionadas aos usuários do site, cujos detalhes e informações sobre o uso de cookies, de maneira clara e completa, são desenvolvidos em nossa "Política de Cookies".
- Links
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- Modificação
A Ius Omnibus pode modificar esta política para adaptá-la à nova legislação ou jurisprudência, bem como a futuras boas práticas. Nesses casos, a Ius Omnibus anunciará nesta página as alterações introduzidas com razoável antecedência de sua implementação e informará os usuários sobre quaisquer atualizações ou modificações nesta política de privacidade.
